REsp 2170492 - DECISAO

REsp 2170492 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões antecedentes e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão de reconsideração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema Repetitivo, Decadência Na Revisão De Benefícios Previdenciários, Afetamento Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Tema Repetitivo Decadência Na Revisão De Benefícios Previdenciários Afetamento Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991, à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e pela Lei n. 13.846/2019, quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões antecedentes e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão de reconsideração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 1.317-1.322/1.347-1.348
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem