REsp 2223346 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo o Tribunal de origem observar o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com reenvio do recurso especial, se cabível, após as providências previstas no art. 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo, Recurso Especial, Repercussão Geral, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Taxa SELIC, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Recurso Especial Repercussão Geral Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Taxa SELIC Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública com incidência da taxa SELIC deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros) à luz do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão e submeter-se ao procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo o Tribunal de origem observar o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com reenvio do recurso especial, se cabível, após as providências previstas no art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.