REsp 2208600 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 Aplicação do procedimento de afetação ao Tema repetitivo nos termos do art. 1.036 do CPC/2015
3. 3 Efeitos do julgamento de acórdãos paradigmas sobre recursos especiais afetados

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao Tema 1.364/STJ, relativo à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS em regime não cumulativo, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos procedimentos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015