AREsp 2933373 - DECISAO

AREsp 2933373 - DECISAO

Tendo em vista o afetamento do tema 1.146/STJ ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 e o reencaminhamento ao STJ quando cabível conforme art. 1.041, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo, Interesse De Agir, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso
Processo Civil Tema Repetitivo Interesse De Agir Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Juízo De Conformação Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.146/STJ)
  3. 3 Efeitos da publicação dos acórdãos paradigmas e do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo em vista o afetamento do tema 1.146/STJ ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 e o reencaminhamento ao STJ quando cabível conforme art. 1.041, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015