AREsp 2643521 - ACORDAO

Por possuir identidade com a matéria afetada ao Tema n. 1.285 (impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos), manteve-se a decisão de restituição dos autos ao Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Sobre Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Tema Repetitivo, Sobrestamento Na Origem, Impenhorabilidade De Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos, Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.037 CPC, RISTJ Art. 256 L

Direito Processual Civil Tema Repetitivo Sobrestamento Na Origem Impenhorabilidade De Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 1.037 CPC RISTJ Art. 256 L

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Sobre Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

1 Se há distinção entre o caso concreto e o recurso especial afetado ao julgamento repetitivo (Tema n. 1.285)
2 Se a restituição dos autos ao Tribunal de origem é devida quando houver identidade com a matéria afetada ao julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.285 do STJ.