REsp 2192510 - DECISAO

REsp 2192510 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, posteriormente, observar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e a recorribilidade limitada prevista no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Aplicação Do Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Às Bases De Cálculo De Contribuições (salário Educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX Brasil E Abdi)
Processo Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Aplicação Do Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Às Bases De Cálculo De Contribuições (salário Educação, Incra, Dpc, Faer, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop, APEX Brasil E Abdi)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica para as bases de cálculo das contribuições indicadas
  2. 2 Afectação da controvérsia ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente aplicação dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, incluindo suspensão do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, posteriormente, observar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e a recorribilidade limitada prevista no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.