REsp 2236842 - DECISAO

REsp 2236842 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e na afetação do Tema 1393/STJ, tornou-se sem efeito decisão anterior, prejudicou-se o exame do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos sobre o Tema, permitindo posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão que reconsiderou decisão anterior, tornou sem efeito decisões desta Corte, prejudicou o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema 1393/STJ.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Execução Contra Espólio Ou Sucessores
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Sucessões Tema Repetitivo Suspensão De Processos Execução Contra Espólio Ou Sucessores

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Suspensão de processos em razão de tema afetado como repetitivo (Tema 1393/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e na afetação do Tema 1393/STJ, tornou-se sem efeito decisão anterior, prejudicou-se o exame do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos sobre o Tema, permitindo posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou decisão anterior, tornou sem efeito decisões desta Corte, prejudicou o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema 1393/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 95/99e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 105/112.