REsp 2255116 - DECISAO

REsp 2255116 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1426/STJ, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; declarar a recorribilidade limitada da decisão à demonstração de distinguishing e advertir sobre a aplicação de penalidades em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo, Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015), Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015, Conformação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Fazenda Pública Tema Repetitivo Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015) Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015 Conformação De Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária a partir dos entendimentos do STF nos Temas 810, 1.170 e 1.361
  2. 2 Efeito da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e necessidade de suspensão de recursos que tratem da mesma controvérsia
  3. 3 Procedimento a ser adotado no tribunal de origem após publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1426/STJ, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; declarar a recorribilidade limitada da decisão à demonstração de distinguishing e advertir sobre a aplicação de penalidades em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015