REsp 1823213 - DECISAO

REsp 1823213 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia inserida no Tema 1.140/STJ e afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a suspensão do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, possibilitando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando o recurso especial sujeito ao reencaminhamento posterior, conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.140/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas; Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais Ns. 20/1998 E 41/2003, Suspensão E Devolução De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais Ns. 20/1998 E 41/2003 Suspensão E Devolução De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.140/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas; Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da renda mensal do benefício para efeitos de adequação aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003 (aplicação ou não dos limitadores vigentes à época da concessão)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos afetados e consequente suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia inserida no Tema 1.140/STJ e afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a suspensão do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, possibilitando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando o recurso especial sujeito ao reencaminhamento posterior, conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015