REsp 2258579 - DECISAO

REsp 2258579 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia já afetada ao Tema 1411/STJ e submetida ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema repetitivo, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo só após essas providências que, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1411/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1411/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Afetação De Recurso, Suspensão De Recurso, Transposição De Servidor, Diferenças Remuneratórias, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Tema Repetitivo Afetação De Recurso Suspensão De Recurso Transposição De Servidor Diferenças Remuneratórias Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1411/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.
  2. 2 Efeito da afetação ao tema repetitivo sobre o processamento e sobrestamento de recursos idênticos no Superior Tribunal de Justiça e no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia já afetada ao Tema 1411/STJ e submetida ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema repetitivo, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo só após essas providências que, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1411/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.