AREsp 1945202 - DECISAO

AREsp 1945202 - DECISAO

Como a matéria tratada no recurso especial encontra-se delimitada pelo Tema repetitivo 1090 (REsp 1.828.606/RS) e há precedente do STJ sobre a necessidade de submissão de questões representativas aos tribunais de origem, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, para que o recurso especial fique sobrestado até o julgamento final do Tema 1090, observando-se posteriormente as providências dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até o julgamento final do Tema 1090.
Legal Topics
Tema Repetitivo 1090, Sobrestamento Do Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Tema Repetitivo 1090 Sobrestamento Do Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1090 (REsp 1.828.606/RS) sobre o recurso especial
  2. 2 competência dos tribunais de origem para aplicação da decisão representativa da controvérsia
  3. 3 possibilidade de sobrestamento de recursos durante julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria tratada no recurso especial encontra-se delimitada pelo Tema repetitivo 1090 (REsp 1.828.606/RS) e há precedente do STJ sobre a necessidade de submissão de questões representativas aos tribunais de origem, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, para que o recurso especial fique sobrestado até o julgamento final do Tema 1090, observando-se posteriormente as providências dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até o julgamento final do Tema 1090.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 476/479
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal a quo com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015