REsp 1975987 - DECISAO

REsp 1975987 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada porque o recurso especial foi afetado ao Tema 1.231/STJ, relativo ao creditamento dos valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS; assim, os embargos foram acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.231/STJ, adotando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Comércio de Combustíveis Sgarbossa Ltda; Decisor: Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmáticos do Tema 1.231/STJ.
Legal Topics
Tema Repetitivo 1.231/stj, ICMS ST, Creditamento De Valores Pagos a Título De Reembolso Do ICMS ST, PIS E COFINS, Suspensão De Recurso Especial, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Tema Repetitivo 1.231/stj ICMS ST Creditamento De Valores Pagos a Título De Reembolso Do ICMS ST PIS E COFINS Suspensão De Recurso Especial Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Comércio de Combustíveis Sgarbossa Ltda

Embargante

Ministro Og Fernandes

Decisor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação do tema repetitivo aplicável pelo acórdão embargado
  2. 2 identificação do Tema 1.231/STJ como o tema afetado ao recurso especial
  3. 3 suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação de acórdãos paradigmáticos nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada porque o recurso especial foi afetado ao Tema 1.231/STJ, relativo ao creditamento dos valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS; assim, os embargos foram acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.231/STJ, adotando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmáticos do Tema 1.231/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas correspondentes ao Tema repetitivo 1.231/STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do...
  • Publique-se.