REsp 1975987 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por Comércio de Combustíveis Sgarbossa Ltda contra decisão do Ministro Og Fernandes, que, considerando que a questão jurídica objeto do presente recurso seria idêntica à controvérsia objeto do Tema repetitivo 1.125/STJ, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado, na hipótese de o julgamento recorrido estar em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou para que seja provido, conforme o caso, quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado neste Superior Tribunal, nos termos dos art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Nos embargos de declaração a impetrante sustentou que "a decisão embargada incorreu em erro material, por ter se baseado em premissa de fato equivocada. Isso porque a decisão embargada equivocadamente considerou que a questão jurídica objeto do recurso especial seria a "possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído", sendo que essa matéria "constitui tema dos Recursos Especiais 1.958.265/SP e 1.896.678/RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetidos ao rito dos recursos repeti tivos, conforme decisão da Primeira Seção"." É o relatório. Decido. Na decisão embargada, efetivamente se constata o erro material apontado nestes embargos de declaração, pois a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior mediante o recurso especial em epígrafe foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, não no Tema 1.125/STJ, e sim no Tema 1.231/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: "Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ, acolho os embargos de declaração, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas correspondentes ao Tema repetitivo 1.231/STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA