AREsp 2881740 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque, conforme precedentes do STJ e o entendimento sobre o Tema 1246, o ato que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não possui carga decisória e, portanto, é irrecorrível.
- Parties
- Agravante: JOÃO ELIAS PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Tema Repetitivo 1246/stj, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade De Ato De Devolução Dos Autos, Retorno Dos Autos À Origem
Case Brief
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Parties
JOÃO ELIAS PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão que determinou devolução dos autos ao tribunal de origem
- 2 Aplicação do Tema 1246/STJ sobre benefícios por incapacidade e vedação de rediscussão em recurso especial
- 3 Incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao juízo de conformação/retratação
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque, conforme precedentes do STJ e o entendimento sobre o Tema 1246, o ato que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não possui carga decisória e, portanto, é irrecorrível.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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