REsp 2047794 - DECISAO

REsp 2047794 - DECISAO

Por existência de omissões suscitadas em Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, que revisou a tese do Tema 692/STJ sobre devolução de valores e limite de desconto de 30%, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos embargos, e se observem subsequentemente os procedimentos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e evitar decisões conflitantes na instância superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Solução Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para o juízo de conformação
Legal Topics
Tema Repetitivo 692/stj, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Repetição Do Indébito, Execução/inscrição Em Dívida Ativa, Percentual De Desconto Sobre Benefício
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo 692/stj Juízo De Conformação Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Repetição Do Indébito Execução/inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Solução Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de decisão que antecipou efeitos da tutela final e limite de desconto em até 30%
  2. 2 Forma de cobrança dos valores pagos por decisão precária: nos próprios autos ou por inscrição em dívida ativa
  3. 3 Alcance da tese aos processos com decisões transitadas em julgado posteriormente rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Por existência de omissões suscitadas em Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, que revisou a tese do Tema 692/STJ sobre devolução de valores e limite de desconto de 30%, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos embargos, e se observem subsequentemente os procedimentos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e evitar decisões conflitantes na instância superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para o juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (art. 1.037, II, CPC/2015)
  • Após publicação, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para viabilizar o juízo de conformação