AREsp 2814581 - DECISAO

AREsp 2814581 - DECISAO

Em observância ao Tema 1.188/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o processo à luz da tese vinculante sobre início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), devendo o recurso especial ser encaminhado a este Tribunal somente após as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta ainda a limitación da recorribilidade à demonstração do distinguishing e adverte sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e baixa destes autos nesta Corte
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1.188/stj), Início De Prova Material, Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo, Anotação Na CTPS, Art. 55, § 3º Da Lei 8.213/91, Rito Dos Arts. 1.036, 1.040, 1.041 Do Cpc/2015, Recorribilidade Limitada E Distinguishing (art. 1.037), Sanções Por Incidentes Protelatórios (arts. 1.021 E 1.026 Do Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Tema Repetitivo (tema 1.188/stj) Início De Prova Material Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo Anotação Na CTPS Art. 55, § 3º Da Lei 8.213/91 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença trabalhista homologatória de acordo e anotações na CTPS constituem início de prova material válido para reconhecimento de tempo de serviço nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e sob quais condições
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos do julgamento do Tema 1.188/STJ sobre acórdãos de origem
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem de reexaminar o processo após publicação do acórdão paradigma (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em observância ao Tema 1.188/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o processo à luz da tese vinculante sobre início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), devendo o recurso especial ser encaminhado a este Tribunal somente após as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta ainda a limitación da recorribilidade à demonstração do distinguishing e adverte sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e baixa destes autos nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se