REsp 2126505 - DECISAO

REsp 2126505 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1237/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o agravo em recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o reenvio ao STJ possível apenas após essas providências.

Parties
Agravante: ARD COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; Órgão Julgador/tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Agravo Até Publicação De Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1237/stj), Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Tema Repetitivo (tema 1237/stj) Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

ARD COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador/tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Agravo Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema 1237/STJ sobre recursos semelhantes e necessidade de suspensão e devolução ao tribunal de origem para aplicação do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1237/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o agravo em recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o reenvio ao STJ possível apenas após essas providências.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manutenção da suspensão do agravo até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015).