REsp 2125290 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 em tema repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1237/STJ e, por isso, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, na sequência, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão também estabelece recorribilidade limitada e advertências quanto à oposição de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto as partes sobre a recorribilidade limitada da decisão, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e sobre a aplicação de penalidades em caso de oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.