REsp 2137716 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definição sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicação do procedimento de afetamento e suspensão previsto nos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1239/STJ e deve ser devolvido ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual seguimento a este Tribunal dependerá das providências previstas no art. 1.041, § 2º, e a recorribilidade da decisão sobre o afetação é limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1239/STJ

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Observar, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015