AREsp 2945886 - DECISAO

AREsp 2945886 - DECISAO

Tendo sido firmada, no âmbito do Tema 1.282/STJ, a tese de que o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, os recursos sobre a mesma controvérsia devem ser submetidos ao juízo de conformação no tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, e em observância ao art. 1.041, § 2º, a análise do presente agravo em recurso especial fica prejudicada até que o Tribunal de origem adote as providências exigidas, sendo os autos devolvidos para tal fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1.282/stj), Sub Rogação De Prerrogativas Processuais, Competência Na Ação Regressiva, Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Tema Repetitivo (tema 1.282/stj) Sub Rogação De Prerrogativas Processuais Competência Na Ação Regressiva Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 O pagamento de indenização por sinistro gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores?
  2. 2 Qual a competência na ação regressiva envolvendo seguradora e segurado/consumidor?
  3. 3 Aplicação do procedimento de julgamento por incidente de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Tendo sido firmada, no âmbito do Tema 1.282/STJ, a tese de que o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, os recursos sobre a mesma controvérsia devem ser submetidos ao juízo de conformação no tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, e em observância ao art. 1.041, § 2º, a análise do presente agravo em recurso especial fica prejudicada até que o Tribunal de origem adote as providências exigidas, sendo os autos devolvidos para tal fim.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do presente agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda de acordo com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.