REsp 2168040 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012
2. 2 Aplicação do procedimento de repercussão geral/tema repetitivo (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015) e consequências processuais (suspensão e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1292/STJ e submetida ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e o subsequente juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências, se for o caso, o recurso poderá ser reenviado a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do juízo de conformação

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015