REsp 2043138 - DECISAO

REsp 2043138 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1292/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão tem recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e advertiu-se sobre a aplicação de penalidades em caso de incidentes protelatórios (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1292/stj Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1292/STJ
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1292/stj), Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recursos, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Efeitos Da Lei N. 12.772/2012, Recorribilidade Limitada E Demonstração De Distinguishing
Processo Civil Direito Administrativo Tema Repetitivo (tema 1292/stj) Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recursos Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Efeitos Da Lei N. 12.772/2012 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1292/stj Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema 1292/STJ sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Procedimento a ser observado nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1292/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão tem recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e advertiu-se sobre a aplicação de penalidades em caso de incidentes protelatórios (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1292/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015