AREsp 2490854 - DECISAO

AREsp 2490854 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão recorrida (fls. 470-473) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação De Acórdãos Paradigma
Outcome
Decisão de retratação: anulação da decisão de fls. 470-473 e devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1.305/stj), Litisconsórcio Passivo Necessário, Suspensão De Recursos, Juízo De Retratação, Conformidade De Acórdão
Processo Civil Direito Da Saúde Tema Repetitivo (tema 1.305/stj) Litisconsórcio Passivo Necessário Suspensão De Recursos Juízo De Retratação Conformidade De Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação De Acórdãos Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão recorrida (fls. 470-473) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de retratação: anulação da decisão de fls. 470-473 e devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 470-473
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015