REsp 2183278 - DECISAO

REsp 2183278 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.305/STJ), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dos acórdãos paradigmas; assim, exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, observando-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão que anula decisão anterior e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1.305/stj), Litisconsórcio Passivo Necessário, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação, Tabela SUS Vs ANS
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tema Repetitivo (tema 1.305/stj) Litisconsórcio Passivo Necessário Suspensão De Recursos Juízo De Conformação Tabela SUS Vs ANS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se a União deve figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparar valores da Tabela do SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.305/STJ), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dos acórdãos paradigmas; assim, exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, observando-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que anula decisão anterior e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 1.996-1999
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015