AREsp 2618860 - DECISAO

AREsp 2618860 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.308/STF nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso e observância do procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1.308/stf), Suspensão De Recursos Repetitivos, Conformação De Acórdão, Incidência De Súmulas Do STF (súmulas 283 E 284)
Processo Civil Direito Administrativo Tema Repetitivo (tema 1.308/stf) Suspensão De Recursos Repetitivos Conformação De Acórdão Incidência De Súmulas Do STF (súmulas 283 E 284)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 (Tema 1.308/STF)
  3. 3 Suspensão de recursos especiais e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.308/STF nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso e observância do procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015