REsp 2070141 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o ato impugnado — que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/ retratação nos termos do CPC — é desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, estando a decisão em conformidade com precedentes desta Corte e com o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Federação Nacional dos Policiais Federais; Agravado: União; Titular Do Crédito: Luiz Henrique Soares Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1.309/stj), Sobrestamento De Recursos, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento, Capacidade Processual E Substituição Processual, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa
Servidor Público Processual Civil Tema Repetitivo (tema 1.309/stj) Sobrestamento De Recursos Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento Capacidade Processual E Substituição Processual Coisa Julgada +1 more

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Federais

Agravante

União

Agravado

Luiz Henrique Soares Camargo

Titular Do Crédito

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem possui caráter decisório e é recorrível
  2. 2 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação podem executar a sentença (Tema 1.309/STJ)
  3. 3 Se entidade sindical tem legitimidade para substituir sucessores/pensionistas em execução quando há distinças fático-jurídicas no caso concreto

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o ato impugnado — que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/ retratação nos termos do CPC — é desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, estando a decisão em conformidade com precedentes desta Corte e com o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido