AREsp 2623237 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria afetada como tema repetitivo (Tema 1.312), reconheceu-se omissão no acórdão; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisões anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Sigstech Soluções em Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Proferido Em Sessão Virtual, Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1.312), Pis/cofins E Base De Cálculo Do Irpj/csll No Lucro Presumido, Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Tributário Processual Civil Tema Repetitivo (tema 1.312) Pis/cofins E Base De Cálculo Do Irpj/csll No Lucro Presumido Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Case Brief

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Parties

Sigstech Soluções em Tecnologia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Proferido Em Sessão Virtual, Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à identidade da matéria com o Tema Repetitivo 1.312/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para devolução e sobrestamento do feito ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como tema repetitivo (Tema 1.312), reconheceu-se omissão no acórdão; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisões anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os acórdãos de fls. 580/581; 630/634; 657/663