REsp 2175247 - DECISAO

REsp 2175247 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1350/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e limitar a recorribilidade da presente decisão à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1350/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1350/STJ
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1350/stj), Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão De Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Tema Repetitivo (tema 1350/stj) Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão De Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda Da CDA

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1350/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1350/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e limitar a recorribilidade da presente decisão à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1350/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, não sendo conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.