REsp 2198234 - DECISAO

REsp 2198234 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1364/STJ sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, determinou-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas e proceda-se ao juízo de conformação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015, Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1364/stj), Pis/cofins Não Cumulativo E ICMS (art. 3º, § 2º, III, Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Incluído Pela Lei 14.592/2023), Procedimento De Afetamento (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Suspensão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Tema Repetitivo (tema 1364/stj) Pis/cofins Não Cumulativo E ICMS (art. 3º, § 2º, Iii, Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Incluído Pela Lei 14.592/2023) Procedimento De Afetamento (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Suspensão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015, Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetamento e do juízo de conformação previsto no CPC/2015 (arts. 1.036 e seguintes)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1364/STJ sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, determinou-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas e proceda-se ao juízo de conformação previsto no CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reenviado a este Tribunal para análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1463-1466 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015