REsp 2041827 - DECISAO

REsp 2041827 - DECISAO

Em razão de omissões suscitadas em embargos de declaração opostos na PET 12.482/DF sobre formas de execução do benefício cessado e outros pontos relevantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem a solução dessas omissões, mediante a aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e a suspensão do recurso nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, até a publicação dos acórdãos dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 692/stj), Reforma De Decisão Que Antecipa Efeitos Da Tutela Final, Repetição Do Indébito, Formas De Execução Do Benefício Cessado, Inscrição Em Dívida Ativa, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Conformação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo (tema 692/stj) Reforma De Decisão Que Antecipa Efeitos Da Tutela Final Repetição Do Indébito Formas De Execução Do Benefício Cessado Inscrição Em Dívida Ativa Modulação De Efeitos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Questão sobre dupla conformidade entre sentença e acórdão e efeitos de mudança superveniente da jurisprudência

Ratio Decidendi

Em razão de omissões suscitadas em embargos de declaração opostos na PET 12.482/DF sobre formas de execução do benefício cessado e outros pontos relevantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem a solução dessas omissões, mediante a aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e a suspensão do recurso nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, até a publicação dos acórdãos dos embargos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015