REsp 2128864 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

1. 1 Formas de execução do valor a ser restituído (cobrança nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa)
2. 2 Aplicação da tese aos processos com decisão transitada em julgado posteriormente rescindida em ação rescisória
3. 3 Dupla conformidade entre sentença e acórdão e modulação dos efeitos diante de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Diante da revisão da tese do Tema 692/STJ na PET 12.482/DF e da existência de embargos de declaração que suscitam omissões relevantes sobre as formas de execução e alcance da tese, determinou-se que os recursos idênticos permaneçam suspensos no Tribunal de origem até o julgamento e publicação dos acórdãos nos embargos, para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo assim encaminhado o recurso especial a este Tribunal, se for o caso, após as providências cabíveis.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Intimem-se.