REsp 2087746 - DECISAO

REsp 2087746 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que seja observado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após tais providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal, e a decisão impõe limitação de recorribilidade nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Para Aguardar Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 692/stj), Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Conformação De Acórdão, Suspensão De Recursos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo (tema 692/stj) Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos Conformação De Acórdão Suspensão De Recursos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Para Aguardar Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Dupla conformidade entre sentença e acórdão e alcance da modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que seja observado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após tais providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal, e a decisão impõe limitação de recorribilidade nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF.
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação.