REsp 2110899 - DECISAO

REsp 2110899 - DECISAO

Como a controvérsia tratada no recurso especial encontra-se afetada ao Tema 985/STF (RE 1.072.485/PR) sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de contribuição previdenciária, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, seguindo-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se ainda acerca da recorribilidade limitada e da aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Parties
Impetrante: impetrante do mandado de segurança; Manifestante: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 985/stf), Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo (tema 985/stf) Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

impetrante do mandado de segurança

Impetrante

Procuradoria da Fazenda Nacional

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento até julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR
  2. 2 influência de possível modulação de efeitos do RE 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na correta aplicação da lei no caso concreto
  3. 3 aplicação do procedimento de afetação e conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a controvérsia tratada no recurso especial encontra-se afetada ao Tema 985/STF (RE 1.072.485/PR) sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de contribuição previdenciária, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, seguindo-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se ainda acerca da recorribilidade limitada e da aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.