AREsp 2662509 - DECISAO

AREsp 2662509 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema 1.305/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recursos internos ou pedidos de reconsideração que pretendam o julgamento imediato do recurso especial não serão conhecidos, salvo demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e incidentes protelatórios sujeitarão as partes às penalidades legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ
Legal Topics
Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc), Suspensão De Recursos E Devolução Ao Tribunal De Origem, Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS, Equivalência De Valores SUS E ANS (tunep/ivr), Litisconsórcio Passivo Entre Entes Federativos
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc) Suspensão De Recursos E Devolução Ao Tribunal De Origem Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS Equivalência De Valores SUS E ANS (tunep/ivr) Litisconsórcio Passivo Entre Entes Federativos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema 1.305/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recursos internos ou pedidos de reconsideração que pretendam o julgamento imediato do recurso especial não serão conhecidos, salvo demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e incidentes protelatórios sujeitarão as partes às penalidades legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Advertir as partes sobre a recorribilidade limitada da decisão afetante, exigindo demonstração do distinguishing na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015