AREsp 2158538 - DECISAO

AREsp 2158538 - DECISAO

Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a decisão de afetação possui recorribilidade limitada ao distinguishing e não serão conhecidos agravo interno ou pedido de reconsideração que pretendam o julgamento imediato do recurso especial; incidentes manifestamente protelatórios poderão acarretar penalidades previstas no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.033/stj (procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc), Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Ação De Protesto Ou Execução Coletiva, Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Direito Processual Civil Processo Civil Direito Coletivo Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc) Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ajuizamento De Ação De Protesto Ou Execução Coletiva Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.033/stj (procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas e consequente suspensão dos recursos no tribunal de origem
  3. 3 Procedimento a ser observado após a publicação dos acórdãos paradigmas (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a decisão de afetação possui recorribilidade limitada ao distinguishing e não serão conhecidos agravo interno ou pedido de reconsideração que pretendam o julgamento imediato do recurso especial; incidentes manifestamente protelatórios poderão acarretar penalidades previstas no CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC