AREsp 2702645 - DECISAO

AREsp 2702645 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com a limitação recursal prevista no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 601-605; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015 Tema 1.283), PERSE (lei 14.148/2021), CADASTUR E Lei 11.771/2008, Simples Nacional E Vedação Do Art. 24, §1º, Da LC 123/2006, Conformação E Suspensão De Recursos
Direito Tributário Processo Civil Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015 Tema 1.283) PERSE (lei 14.148/2021) CADASTUR E Lei 11.771/2008 Simples Nacional E Vedação Do Art. 24, §1º, Da LC 123/2006 Conformação E Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com a limitação recursal prevista no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 601-605; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015