AREsp 2973187 - DECISAO

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Por razões de economia processual e em atenção ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia e observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Tema Repetitivo N. 1.173, Responsabilidade Do Corretor De Imóveis, Rito Dos Recursos Representativos (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015), Devolução E Suspensão De Autos (art. 256 L Do Ristj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Tema Repetitivo N. 1.173 Responsabilidade Do Corretor De Imóveis Rito Dos Recursos Representativos (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015) Devolução E Suspensão De Autos (art. 256 L Do Ristj)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema repetitivo n. 1.173 ao recurso especial distribuído nesta Corte
  2. 2 Devolução do recurso ao Tribunal de origem e suspensão do processo nos termos do art. 256-L do RISTJ
  3. 3 Observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e em atenção ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia e observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.