REsp 2116369 - DECISAO

REsp 2116369 - DECISAO

Havendo aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e considerando o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o tribunal reconsiderou a decisão anterior (fls. 427/432) por estar equivocada, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1237/STJ, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo Interno prejudicado; decisão reconsiderada e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ.
Legal Topics
Tema Repetitivo N. 1237/stj, Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Tema Repetitivo N. 1237/stj Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Suspensão De Processos Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação do regime de sobrestamento em razão do Tema n. 1237/STJ

Ratio Decidendi

Havendo aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e considerando o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o tribunal reconsiderou a decisão anterior (fls. 427/432) por estar equivocada, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1237/STJ, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado; decisão reconsiderada e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 427/432.
  • Declara-se prejudicado o Agravo Interno de fls. 438/457.