REsp 2189400 - DECISAO

REsp 2189400 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; além disso, a decisão é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo / Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios Fixação Equitativa (art. 85 Cpc/2015), Suspensão De Recursos Especiais
Direito Processual Civil Tema Repetitivo / Repercussão Geral Juízo De Conformação Honorários Advocatícios Fixação Equitativa (art. 85 Cpc/2015) Suspensão De Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento sobre o Tema 1.076/STJ diante do reconhecimento de repercussão geral no Tema 1.255 do STF
  2. 2 Necessidade de prévio juízo de conformação pelo tribunal de origem quando há tema submetido à sistemática dos repetitivos ou da repercussão geral
  3. 3 Suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas e subsequente observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; além disso, a decisão é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Após publicação, observar-se-á o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015