AREsp 2846295 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
2. 2 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
3. 3 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC e demais arts. 1.039-1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Parte do recurso especial estava afetada aos Temas 1039 e 1.301 do STJ e à sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, de modo que é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação/admissibilidade nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC; em consequência, tornou-se sem efeito a decisão anterior, os embargos foram julgados prejudicados e determinou-se ao Tribunal de origem que, após publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.278-1.283, julgo prejudicados os embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 1.278-1.283
• Julgo prejudicados os embargos de declaração