AREsp 2800589 - DECISAO

AREsp 2800589 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, a via correta contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno; além disso, a recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 284 do STF por analogia, e é vedado reexaminar matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Temas 281 E 282 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.030 CPC, Art. 1.022 CPC, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Temas 281 E 282 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.030 CPC Art. 1.022 CPC Negativa De Seguimento De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, a via correta contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno; além disso, a recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 284 do STF por analogia, e é vedado reexaminar matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.