REsp 2158861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal; alternativamente, o mérito do recurso seria improvido com fulcro no Tema 1.170/STF.

Parties
Recorrente: Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC); Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Temas 810 E 1.170 Do STF, Coisa Julgada, Preclusão, Índices De Correção Monetária, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Administrativo Temas 810 E 1.170 Do STF Coisa Julgada Preclusão Índices De Correção Monetária Juros Moratórios

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Parties

Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC)

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810 e 1.170 do STF às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de cálculos homologados (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal; alternativamente, o mérito do recurso seria improvido com fulcro no Tema 1.170/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.