AREsp 3108610 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Violação aos arts. 3, parágrafo único, e 6º, da Lei n. 108/2001 por suposto deferimento de vantagem sem respaldo regulamentar e em afronta aos critérios de custeio
2. 2 Violação aos arts. 1º, 17, parágrafo único, 18, caput e § 3º, 19, 67 e 68, § 1º, da Lei n. 109/2001 por determinação de diferenças sem prévio custeio e sem equilíbrio atuarial
3. 3 Divergência quanto ao Tema 1.021 do STJ, no ponto da necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo participante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso é incabível para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento em tese repetitiva (sendo cabível agravo interno), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 955 e 1.021 do STJ, os quais admitem a inclusão excepcional de verbas trabalhistas apenas mediante recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Majoro, de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00, os honorários de sucumbência fixados na origem, nos termos do art. 85, § 8º§ 11, do CPC.