AREsp 2207239 - DECISAO

AREsp 2207239 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes formados em recursos repetitivos (Temas n. 907 e 936 do STJ), razão pela qual a matéria não foi devolvida a novo exame no STJ; além disso, a recorrente impugnou apenas parte dos fundamentos do acórdão (não atacou a determinação de compensação), sendo aplicável a Súmula n. 283 do STF, e, portanto, não há provimento ao agravo.

Parties
Autor: parte autora; Ré: Fundação CORSAN; Patrocinadora: CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Temas Repetitivos N. 907 E 936, Revisão De Benefício Previdenciário, Compensação Entre Contribuição E Benefício, Necessidade De Custeio Prévio, Litisconsórcio Passivo
Previdência Privada Processual Civil Temas Repetitivos N. 907 E 936 Revisão De Benefício Previdenciário Compensação Entre Contribuição E Benefício Necessidade De Custeio Prévio Litisconsórcio Passivo

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Parties

parte autora

Autor

Fundação CORSAN

Ré

CORSAN

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de temas repetitivos do STJ (Temas n. 907 e 936) e impossibilidade de reexame pelo STJ
  2. 2 Necessidade de prévio custeio/reserva matemática para pagamento de diferenças de complementação de benefício
  3. 3 Possibilidade de compensação entre quantia deferida e contribuições devidas (arts. 368 e 369 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes formados em recursos repetitivos (Temas n. 907 e 936 do STJ), razão pela qual a matéria não foi devolvida a novo exame no STJ; além disso, a recorrente impugnou apenas parte dos fundamentos do acórdão (não atacou a determinação de compensação), sendo aplicável a Súmula n. 283 do STF, e, portanto, não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.