AREsp 2563458 - ACORDAO

AREsp 2563458 - ACORDAO

Não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação é desprovida de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; além disso, o caso versava sobre matéria já afeta aos Temas n. 639 e 566 a 571 do STJ, não havendo erro manifesto a autorizar a exceção à regra da irrecorribilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Temas N. 639 E 566 a 571 Do STJ, Afetação Em Recurso Repetitivo, Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Irrecorribilidade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Temas N. 639 E 566 a 571 Do STJ Afetação Em Recurso Repetitivo Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Irrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem
  2. 2 Adequação do feito aos Temas n. 639 e 566 a 571 do STJ
  3. 3 Presença de erro ou equívoco patente que autorizaria reexame da decisão de sobrestamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação é desprovida de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; além disso, o caso versava sobre matéria já afeta aos Temas n. 639 e 566 a 571 do STJ, não havendo erro manifesto a autorizar a exceção à regra da irrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.