REsp 2167353 - DECISAO

REsp 2167353 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1308/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado ao Superior Tribunal, sendo limitada a recorribilidade à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação (tema 1308/stj) E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Temas Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão De Processos, Professor Substituto
Processo Civil Direito Administrativo Temas Repetitivos Afetação De Recursos Suspensão De Processos Professor Substituto

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação (tema 1308/stj) E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, aplicável antes de decorrido prazo de 24 meses, se aplica a contratos realizados por instituições públicas distintas
  2. 2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos especiais nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1308/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado ao Superior Tribunal, sendo limitada a recorribilidade à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015