AREsp 2874132 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1361/STF e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconheceu-se ainda a recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing e advertiu-se sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Temas Repetitivos, Afetação De Recursos, Conformação, Recorribilidade (distinguishing), Juros E Correção Monetária
Processo Civil Temas Repetitivos Afetação De Recursos Conformação Recorribilidade (distinguishing) Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG"
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e consequente juízo de conformação (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1361/STF e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconheceu-se ainda a recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing e advertiu-se sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.