REsp 2258047 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária, em face dos entendimentos firmados nos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF
2. 2 Efeitos da afetação de recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão de recursos que tratem da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1426/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade restrita e adverte sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Decisão com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; não será conhecido agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do recurso