AREsp 2112952 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao especial quanto às questões objeto dos Temas Repetitivos n. 955 e 1.021 do STJ e inadmitiu o recurso por inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC (e-STJ fls. 1.209/1.230). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 1.066/1.070): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM TERMO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NA JUSTIÇA LABORAL. POSSIBILIDADE. TEMAS 955 E 1021 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. COMPENSAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. Da inexistência de negativa da prestação jurisdicional 1. No presente feito não merece prosperar a referida preliminar, pois inexiste negativa da prestação jurisdicional, uma vez que ao reeditar os argumentos já expendidos, os agravantes demonstram, em verdade, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no decisio, pois a decisão em tela lhes foi desfavorável. 2. Frise-se, ainda, que o juiz ou o tribunal não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelos recorrentes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam para a resolução do caso submetido à apreciação. 3. Ademais, é oportuno destacar que há a possibilidade de reexame amplo da matéria tratada no presente feito pelo Colegiado desta Câmara, pois devolvido a este o conhecimento de todas as questões aventadas em sede de pedido de cumprimento de sentença e de impugnação a este, de forma que eventuais questões não analisadas poderão ser objeto de exame no julgamento levado a efeito. Inteligência do art. 1.013 do cpc. 4. Ressalta-se que no caso em análise a magistrada a quo entendeu que a matéria constante no resp nº 1.312.736/RS não condiz com a discutida nos autos. Ainda, em que pese não tenha o magistrado analisado a incidência do Tema 1021 do STJ no caso em análise, quando do segundo recurso de embargos de declaração oposto, a matéria suscitada pode ser objeto de análise no presente julgamento. Aplicação do art. 1.013 do CPC/15. 5. Portanto, cabendo a análise das questões controvertidas no presente grau de jurisdição, descabe o reconhecimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, visto que tal determinação atentaria contra os princípios da celeridade e economia processual. Assim, diante das razões jurídicas precitadas, rejeita-se a referida prefacial. Do litisconsórcio passivo necessário 6. No presente feito não incide a hipótese jurídica de litisconsórcio passivo necessário da patrocinadora, uma vez que, quando da aposentadoria da parte autora, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio, ou sequer qualquer obrigação de regresso a esse respeito. 7. Ressalta-se que mesmo que a parte autora tenha se aposentado por invalidez, defendendo que o seu contrato de trabalho encontra-se suspenso, não há que se falar em hipótese de litisconsórcio passivo, uma vez que a suspensão ocorre em virtude da possibilidade de reversão da invalidez, sendo que o objeto da presente demanda é a revisão de benefício previdenciário, o que não se coaduna com a hipótese precitada. 8. Ademais tampouco há que se falar na necessidade de litisconsórcio em virtude de a patrocinadora contribuir para a cobertura do benefício de risco do apelante, visto que embora haja contribuições daquela, a responsabilidade pelo pagamento do benefício é da entidade previdenciária. Mérito do recurso em análise 9. No caso em exame a parte autora, pretende a incorporação das parcelas reconhecidas como devidas em reclamatória trabalhista julgada procedente na Justiça laboral atinentes à pró-labore. 10. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.312.736, afeto pelo TEMA 955, estabeleceu que não é possível a incorporação de parcelas, mesmo atinentes a remuneração, ao benefício complementar previdenciário, diante da ausência de prévio custeio. 11. Por outro lado, aquela Corte Superior definiu que a todas as demandas propostas até a data da prolação do julgado deve ser aplicada a modulação dos efeitos da decisão, de sorte a possibilitar aos participantes incluir os reflexos das parcelas remuneratórias reconhecidas como devida pela Justiça do Trabalho no benefício previdenciário, desde que haja a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas para formação do fundo custeio, a ser apurado em estudo técnico atuarial. 12. Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1778938/RS e 1740397/RS, afetados pelo TEMA 1021 analisou a possibilidade de ampliação da tese firmada no tema repetitivo n. 955/STJ para outras verbas remuneratórias distintas de horas extraordinárias. Destaca-se que no referido tema também foi prevista a possibilidade de modulação dos efeitos para as demandas ajuizadas até 08/08/2018, data correspondente ao julgamento do Tema 955 do STJ. 13. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra na exceção específica ressalvada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgados precitados, uma vez que proposta a referida ação até a data de 08/08/2018, bem como constatado o interesse da parte demandante, entendo que cabível a aplicação da modulação estabelecida por aquela Corte de Justiça no caso em tela, em especial, considerando a recente ampliação da tese firmada ocorrida no julgamento do Tema 1021 para abarcar casos como o presente em que a parte autora postula a inclusão de verba atinente à pró-labore, verba esta distinta das horas extraordinárias. 14. Dessa forma, com a adoção dos posicionamentos jurídicos precitados a parte autora, em sede de liquidação de sentença, deve esclarecer quanto a eventuais aportes que devem ser feitos para formação do fundo de reservas matemáticas, caso opte por incorporar as parcelas reconhecidas na demanda trabalhista, caso seja vantajoso em relação às contribuições previdenciárias que deverão ser satisfeitas, a fim de não ocasionar prejuízo ao fundo previdenciário para o qual não houve o devido recolhimento das contribuições inerentes aqueles parcelas. 15. Assim, possível a aplicação dos efeitos da modulação do TEMA 1021, observando os termos do plano previdenciário aplicável ao caso em exame. 16. Portanto, cabível o recálculo do benefício previdenciário da parte autora, com a inclusão das parcelas reconhecidas como devidas na demanda trabalhista, bem como ao pagamento das diferenças constatadas das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, condicionado à recomposição das reservas matemáticas a ser procedida pela parte autora, cuja diferença será apurada em sede de liquidação de sentença com a realização de perícia técnica atuarial. 17. Destaca-se que resta cabível a compensação dos valores devidos pelo participante a título de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com os valores do benefício a ser recebido, uma vez que serão apurados os valores devidos por ambas as partes em sede liquidação de sentença mediante realização de perícia atuarial, estarão aquelas enquadradas na previsão do artigo 368 do Código Civil, que dispõe que a compensação tem lugar quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, ou seja, havendo montante certo e líquido a ser satisfeito, aquele poderá ser compensado pelas partes. 18. Ademais, cabe salientar que a questão atinente aos encargos periciais será discutida em sede de liquidação de sentença, descabendo a análise no presente momento processual. 19. Ainda em relação ao Imposto de Renda, observando que o pagamento decorre de previsão legal, este deverá ser deduzido do valor da condenação e recolhido pela Fundação, que comprovará o pagamento em sede de liquidação. 20. Cumpre salientar, por fim, que houve sucumbência da parte, ora recorrente, na fase de conhecimento, uma vez que reconhecido o direito da parte autora de recálculo do benefício previdenciário com a inclusão das parcelas reconhecidas como devidas na Justiça do Trabalho. Afastada a preliminar suscitada, negado provimento ao recurso do autor e dado parcial provimento ao recurso da ré. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.119/1.132). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.136/1.183), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489 e 1.022, II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, e (ii) arts. 3º e 6º da LC n. 108/2001 e 1º, 18, § 3º, e 19 da LC n. 109/2001, alegando, em síntese, o descabimento da revisão do benefício. No agravo (e-STJ fls. 1.233/1.242), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.245/1.247). É o relatório. Decido. A insurgência não merece ser acolhida. Conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC/2015, "Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021", dessa forma, compete somente ao Tribunal de origem a análise de eventual distinção entre o precedente formado pelo recurso especial repetitivo e o caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA COM BASE EM JULGAMENTO REPETITIVO DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DA PETIÇÃO. 1. Por absoluta ausência de previsão de cabimento de qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno, que impugna a decisão de admissibilidade do recurso especial fundamentada no art. 1.030, I, "B", do CPC, também não é aceitável a apresentação de petição genérica, sob pena de, por via reflexa, se admitir verdadeira subversão das diretrizes legislativas relacionadas ao sistema dos recursos especiais repetitivos, tornando-o ineficaz. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na Pet n. 11.924/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020.) A Corte de origem, na sistemática estabelecida pelo legislador para a análise das demandas repetitivas, negou seguimento à insurgência recursal, asseverando que o acórdão anterior está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo (Temas n. 955 e 1.021 do STJ). Portanto, em conformidade com a jurisprudência citada, a matéria não foi devolvida a novo exame deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não conheço da irresignação quanto ao ponto. A parte recorrente apontou negativa de prestação jurisdicional sob a alegação de que a Corte local não teria se manifestado a respeito das omissões, apontadas nos embargos de declaração, relativas (i) à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais do atuário e (ii) à fixação dos honorários advocatícios. A respeito dos pontos elencados, assim se pronunciou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 1.088): Ademais, cabe salientar q e a questão atinente aos encargos periciais será discutida em se de liquidação de sentença, descabendo a análise no presente momento processual. Ainda em relação ao lmposto de Renda, observando que o pagamento decorre de previsão legal, est deverá ser deduzido do valor da condenação e recolhido pela Fundação, que comprovará o pagamento em sede de liquidação. Cumpre salientar, por fim, que houve sucumbência da parte, ora recorrente, na fase de conhecimento, a vez que declarado o direito da parte autora de recálculo do benefício previdenciário com a inclusão das parcelas reconhecidas como devidas n justiça do Trabalho. No julgamento dos embargos de declaração, acrescentou que (e-STJ fls. 1.124/1.125): Cumpre salientar, ainda, que houve sucumbência da parte ora embargante, uma vez que reconhecido o direito da parte autora de recálculo do benefício previdenciário com a inclusão das parcelas devidas na Justiça do trabalho. Assim, considerando o resultado da demanda, o ônus de sucumbência deve ser redistribuído de forma que cada parte arcará com 50% das custas processuais e será condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da vantagem obtida, que será definida em sede de liquidação de sentença, a teor do que estabelece o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação da verba honorária nos termos do §14 do mesmo diploma processual, conforme determinado no aresto embargado. Por fim, consoante destacado no julgado embargado a questão atinente aos encargos periciais será discutida, também, em sede de liquidação de sentença, descabendo a análise neste momento processual, o que importaria na supressão de um grau de jurisdição. Como se vê, o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte agravante, explicitando a motivação necessária para afastar as alegações apresentadas. Ressalte-se que a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não se confunde com obscuridade, contradição, omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, não assiste razão à parte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido disp ositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA