AREsp 458868 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por JOSÉ MIGUEL FERNANDES contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação do entendimento firmado em repetitivo e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 847/864). Inicialmente, foi julgado o recurso de apelação (e-STJ fl. 472): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Deve ser reconhecido o direito da parte autora de incluir no seu benefício as parcelas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, pois têm repercussão financeira no benefício previdenciário devido. Precedentes. 3. Possibilidade de compensação entre a verba ora deferida e o valor que deveria ter sido pago pela parte autora a título de contribuição. 4. Apesar de ter sido autorizada a restituição ao autor dos valores pagos a título de D. C. A, que serve para o custeio da previdência complementar, não houve o desligamento do demandante do plano de benefícios da requerida, tanto que acostado com a inicial demonstrativo de pagamento. Além disso, a determinação de devolução dos valores descontados a título de D. C. A na reclamatória trabalhista se deu em face do Banco Meridional do Brasil S/A, e não em face da parte ré, que é pessoa jurídica distinta daquela, pelo que não há falar em afetação das reservas descontadas da parte autora. 5. Cesta -alimentação. Em razão do reconhecimento de seu caráter indenizatório, descabe a extensão ao benefício complementar da parte autora. Entendimento de acordo com a atual orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não faz jus a parte autora à parcela denominada de "gratificações extraordinárias e estatutárias", pois não especificada qual seria esta parcela, e, principalmente, por esta parcela não constar na sentença trabalhista que reconheceu as demais parcelas à parte demandante. 7. Sendo restituídos os valores dos benefícios devidos, cabível o desconto, mês a mês, das parcelas correspondentes à dedução do imposto de renda, bem como das contribuições previdenciárias e fiscais. 8. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Incidência da Súmula 111 do e. STJ. POR MAIORIA, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da ementa (e-STJ fl. 543): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS RECONHECIDASPELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO. 1 . Gratificações extraordinárias e estatutárias. Parcelas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Deve ser reconhecido o direito da parte autora de incluir no cálculo de seu beneficio as parcelas "gratificações extraordinárias" e "gratificações estatutárias", visto que efetivamente reconhecidas em reclamatória trabalhista e importam em repercussão financeira no benefício previdenciário devido. 2. No mais, ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 3. Prequestionamento. A decisão não está obrigada aenfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas,sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Os segundos e terceiros embargos foram rejeitados (e-STJ fls. 542/550 e 567/573). Opostos embargos infringentes, foram parcialmente acolhidos. Confira-se (e-STJ fl. 604): EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIA PRIVADA. INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO - IAS. PARCELAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. Reconhecido o direito da parte autora de incluir no seu benefício as parcelas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, pois têm repercussão financeira no benefício previdenciário devido. As parcelas de horas extras reconhecidas perante a Justiça Especializada se revestem de natureza remuneratória e pessoal, de acordo com o padrão ou faixa salarial em que estiver classificado o trabalhador, não possuindo caráter geral e destinada aos funcionários em atividade. Só se justificaria a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria se houvesse disposição expressa neste sentido pelas. normas regulamentares da Fundação Previdenciária, o que não se configura nos autos. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 621/627). Ao julgar o Agravo em Recurso Especial do INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO, foi determinado o retorno dos autos à origem em razão de afetação do Tema n. 1.021/STJ (e-STJ fl. 708). Em juízo de retratação, a Corte estadual acolheu "parcialmente os embargos infrinqentes opostos pela entidade de previdência, em maior extensão, para, ajustando minha posição à modulação dos efeitos preconizados no RESP n. 1.312.736/RS, julgado em caráter repetitivo, determinar ao juízo de origem que proceda a realização de perícia atuarial, na fase de liquidação, nos termos do voto, facultando ao beneficiário (autor) o recolhimento ou não da diferença da reserva matemática de forma a evitar o desequilíbrio atuarial do plano e, em caso positivo, incorporando o aumento da renda mensal inicial, considerando-se apenas a parcela denominada de "diferenças salariais", tendo em vista possuir caráter remuneratório e possuir expressa previsão no regulamento da entidade" (e-STJ fl. 767). O acórdão foi assim ementado (e-STJ fls. 751/753): EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REEXAME DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AUTORIZADA NO RESP Ns 1.312.736 (TEMA 955) E RESP Ns 1.740. 937/RS E 1.778.938/SP (TEMA 1021). NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. PREVISÃO REGULAMENTAR. 1) Trata-se de reapreciação de recurso de embargos infringentes, cuja decisão colegiada, por maioria, extirpou da condenação direcionada à parte embargante as horas extras reconhecidas perante a Justiça do Trabalho através de reclamatória ajuizada pela parte embargada, mas confirmou a inclusão das demais rubricas, a saber: gratificações extraordinárias, gratificações estatutárias, gratificação especial de função, diferenças de salário em razão de equivalência de cargo entre agências, gratificações semestrais e natalinas, com os respectivos adicionais e reflexos. 2) Assim como ocorreu por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. B 1.312.736 (TEMA 955), na modalidade de repetitivo, o qual tratava sobre as horas extraordinárias, com o julgamento dos Recursos Especiais 1.778.938/SP e 1. 740.397/RS (TEMA 1021), restou ampliada a tese para todas as verbas remuneratórias, permitindo-se, expressamente, que (1) nas ações ajuizadas até a data daquele julgamento (08.08.2018), (2) de o participante, caso for seu interesse, incluir os reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicia! de seu benefício de complementação de aposentadoria, (3) mediante a recomposição prévia e integrai das reservas matemáticas com o aporte de valor (4) a ser apurado por estudo técnico atuaria! em cada caso. 3) In casu, da leitura do regulamento utilizado para apuração do benefício complementar da parte autora, verifica-se que nem todas as parcelas reconhecidas pela justiça laborai, integram a base de cálculo da renda inicial do benefício complementar (fís. 250-251 - artigos 4S e 7S). Apenas as diferenças de salário reconhecidas como devidas na reclamatória trabalhistas devem integrar o recálculo da complementação de aposentadoria do autor, excluindo-se as demais, diante da ausência de previsão no regulamento. 4) A gratificação de função prevista no regulamento difere daquela alcançada ao autor (gratificação especial de função). Já as gratificações extraordinárias e estatutárias, que além de não constarem arrotadas no regulamento, equiparam-se a participação de lucros (fl. 58), conforme reconhecido na decisão trabalhista, não possuindo, portanto, natureza remuneratória. As gratificações semestrais e natalinas, bem como as horas extras, não encontram previsão no regulamento para fins de integrarem o recáicuio do benefício iniciai da parte autora. 5) Assim, considerando que apenas em relação a uma das parcelas postuladas restaram preenchidos os requisitos do paradigma aplicável à espécie (diferenças de salário), impositivo se mostra o parcial acolhimento dos embargos infringentes, em maior extensão, para extirpar da condenação as demais parcelas, quais sejam, gratificações extraordinárias, gratificações estatutárias, gratificação especial de função, gratificações semestrais e natalinas, com os respectivos adicionais e reflexos. 6) A perícia atuaria! a ser realizada na origem deverá considerar apenas a parcela denominada de "diferenças salariais", facultando ao beneficiário (autor), posteriormente, o recolhimento ou não da diferença da reserva matemática de forma a evitar o desequilíbrio atuaria! do plano e, em caso positivo, incorporando o aumento da renda mensal inicial. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS EM PARTE, EM MAIOR EXTENSÃO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 781/791). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 796/802), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega que "discorda da decisão prolatada pela pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não aplicou os temas 1021 e 955 do STJ, o que enseja a interposição do presente Recurso Especial, pelos fundamentos seguintes, a fim de que sejam respeitados os termos dos temas de Recurso Repetitivo 1021 e 955" (e-STJ fl. 798). Defende que "a Corte Estadual reformou a decisão anterior, em juízo de retratação, para declarar a parcial procedência da ação, revogando a anterior e referindo não ser possível incluir verba não (sic) prevista no regulamento sob pena de prejuízo do equilíbrio atuarial. Afirma que o desdobramento de verbas exclui o direito a complementação destas, mesmo que reconhecida sua natureza salarial em processo trabalhista ajuizado anteriormente a 2018" (e-STJ fl. 798). Sustenta que "se requer no recurso a aplicação do tema repetitivo 955, tema 1021, e ainda proteção à coisa julgada protegida pelo artigo 503 do CPC" (e-STJ fl. 801). No agravo (e-STJ fls. 920/932), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 961/962). É o relatório. Decido. A parte não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado em relação à aplicação do entendimento firmado em recurso especial repetitivo, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, constata-se que, apesar de opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 772/776), a tese de afronta à coisa julgada e violação do art. 503 do CPC/2015 não foi expressamente indicada nas razões do recurso e nem enfrentada pelo Tribunal. Assim, o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a incidência da Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA